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A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FISCALIZAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS EM CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO: UMA ANÁLISE DETALHADA DO JULGAMENTO DO STF SOBRE O TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL
1. Introdução O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 1.118 da Repercussão Geral, trouxe importantes definições sobre a...
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12 de mai.3 min de leitura
A RESOLUÇÃO Nº 224/2024 DO TST E OS IMPACTOS NA SISTEMÁTICA RECURSAL TRABALHISTA: DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A ADVOCACIA
1. Introdução A Resolução nº 224/2024 introduzida pelo Tribunal Superior do Trabalho representa uma significativa alteração no panorama...
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12 de mai.2 min de leitura
FGTS - O TEMA REPETITIVO 1176 DO STJ E A EFETIVIDADE DOS ACORDOS TRABALHISTAS COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DE FGTS DIRETAMENTE AO TRABALHADOR
1. INTRODUÇÃO A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1176 trouxe avanços significativos para a...
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30 de out. de 20244 min de leitura
STF Declara Inconstitucionalidade da Alíquota de 25% do Imposto de Renda sobre Aposentadorias e Pensões de Brasileiros Residentes no Exterior
Introdução Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a incidência de uma alíquota fixa de 25% de...
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28 de out. de 20244 min de leitura
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